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Q2763419
Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente I |
Q2763419 Meio Ambiente
A Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás (Lei nº. 11.414/91) estabelece que as atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de:
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