Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971...
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
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assegurar a proteção da informação sigilosa e da
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sua restrição total de acesso.