Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971...

A alternativa correta é Errado (E).

A questão aborda temas relacionados a três importantes legislações: a Lei n.º 4.324/1964, que estabelece normas para o exercício da profissão de odontólogo no Brasil; o Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324; e a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O foco da questão está na responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Público em relação à proteção e ao acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, essa proteção deve garantir a disponibilidade, autenticidade, integridade e a restrição de acesso às informações pessoais e sigilosas.

A Lei n.º 12.527/2011 enfatiza que, enquanto as informações sigilosas devem ter restrições de acesso claramente definidas, as informações pessoais também têm proteção, mas com parâmetros que permitem o acesso por pessoas legalmente autorizadas, garantindo a transparência e o direito à informação ao público.

A afirmativa da questão está incorreta porque menciona que há uma restrição total de acesso a esses tipos de informações, o que não está de acordo com os princípios da Lei de Acesso à Informação, que permite o acesso em situações específicas e adequadamente justificadas, preservando a transparência e o direito à informação.

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Não encontrei nenhuma informação na Lei n.º 4.324/1964 e nem no Decreto n.º 68.704/1971 que respondesse a este item. Acho que só foi mencionado mesmo pra confundir o candidato. A resposta está na lei n.º 12.527/2011, art. 6º, III

Gabarito: Errado

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É vedado o caráter permanente da informação, sendo todas temporariamente sigilosas de acordo com a natureza do conteúdo.

Cuidado com essa "indisponibilidade", pegadinha!

É possível que haja acesso à informação pessoal por terceiro, se houver previsão legal ou autorização expressa da pessoa a quem ela se refere.

Não é indisponibilidade, e sim, sua disponibilidade. E também não restrição total de acesso, é eventual restrição de acesso. Esses são os erros da questão.