A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como L...

Olá, aluno! Vamos entender a questão sobre a Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, que regula a política nacional de arquivos.

Alternativa Correta: E - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Justificativa: A Lei 8.159/91, no Artigo 12, prevê que arquivos privados considerados de interesse público e social podem ser depositados de forma revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas. Isso visa garantir a preservação e o acesso a documentos relevantes para a sociedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

Comentário: Esta alternativa está incorreta pois a lei não menciona que a transferência para o exterior é proibida; a lei permite a alienação, desde que respeite a integridade do arquivo.

B: A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

Comentário: Esta alternativa está incorreta porque a cessação de atividades de instituições privadas não implica automaticamente no recolhimento de seus documentos a uma instituição arquivística pública. A documentação pode ser transferida à instituição sucessora.

C: São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. Documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são considerados documentos públicos, pois envolvem o exercício de funções delegadas pelo poder público.

D: A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A eliminação de documentos por instituições privadas não depende de autorização de uma instituição arquivística pública, mas sim de normas internas da própria instituição, respeitando a legislação aplicável.

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Gab. E

A) Documentos privados identificados como interesse público e social NÃO PODEM ser transferidos para o exterior. 

B) A cessação de atividades de instituições PÚBLICAS implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) São também PÚBLICOS os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) A eliminação de documentos produzidos por instituições PÚBLICAS será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 15 da Lei 8.159.

GAB: E

Segundo a Lei 8.159

A) Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

B) Art. 7º § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) Art. 7º§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Resposta: E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

A) "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior."

- Essa afirmação está incorreta. De acordo com o Art. 13 da Lei, os arquivos privados identificados como de interesse público e social não podem ser alienados nem transferidos para o exterior. A alternativa adiciona uma condição inexistente na lei.

B) "A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora."

- Essa alternativa é incorreta. O Art. 6º, § 2º, se refere à cessação de atividades de instituições públicas, e não privadas. Portanto, a afirmativa está errada, já que não se refere à regulamentação para instituições privadas.

C) "São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades."

- Essa afirmação é incorreta. O Art. 7º, § 1º, afirma que documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são considerados públicos, e não privados.

D) "A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência."

- Essa alternativa também é incorreta. A lei especifica no Art. 9º que a eliminação de documentos se refere apenas às instituições públicas e de caráter público, e não às instituições privadas.

E) "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas."

- Essa alternativa é correta e está em conformidade com o Art. 15 da Lei, que diz: "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas."

Em resumo, a alternativa E é a correta, e seu suporte legal pode ser encontrado no Art. 15 da Lei nº 8.159. Todas as outras alternativas estão em desacordo com os termos da lei e, portanto, são incorretas.