A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como L...

Gab. E

A) Documentos privados identificados como interesse público e social NÃO PODEM ser transferidos para o exterior. 

B) A cessação de atividades de instituições PÚBLICAS implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) São também PÚBLICOS os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) A eliminação de documentos produzidos por instituições PÚBLICAS será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 15 da Lei 8.159.

GAB: E

Segundo a Lei 8.159

A) Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

B) Art. 7º § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) Art. 7º§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D) Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E) Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Resposta: E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

A) "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior."

- Essa afirmação está incorreta. De acordo com o Art. 13 da Lei, os arquivos privados identificados como de interesse público e social não podem ser alienados nem transferidos para o exterior. A alternativa adiciona uma condição inexistente na lei.

B) "A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora."

- Essa alternativa é incorreta. O Art. 6º, § 2º, se refere à cessação de atividades de instituições públicas, e não privadas. Portanto, a afirmativa está errada, já que não se refere à regulamentação para instituições privadas.

C) "São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades."

- Essa afirmação é incorreta. O Art. 7º, § 1º, afirma que documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são considerados públicos, e não privados.

D) "A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência."

- Essa alternativa também é incorreta. A lei especifica no Art. 9º que a eliminação de documentos se refere apenas às instituições públicas e de caráter público, e não às instituições privadas.

E) "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas."

- Essa alternativa é correta e está em conformidade com o Art. 15 da Lei, que diz: "Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas."

Em resumo, a alternativa E é a correta, e seu suporte legal pode ser encontrado no Art. 15 da Lei nº 8.159. Todas as outras alternativas estão em desacordo com os termos da lei e, portanto, são incorretas.