Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mand...

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Q1013530
Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1013530 Direito Civil
Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
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A presente questão apresenta uma situação hipotética na qual André, por meio de escritura pública, outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. Todavia, a escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecimento e, assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Diante disso, a questão requer a alternativa correta que se enquadre no caso. Vejamos:

Em que pese a omissão quanto a possibilidade de substabelecimento, o mesmo é válido, sendo que o artigo 655 prevê que, mesmo quando o mandato é outorgado por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular. 

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Por outro lado, embora válido, como Beatriz substabeleceu sem previsão, ficará responsável por eventuais prejuízos causados por ela ou por Carlos, tendo, portanto, o dever de indenizar André.

 Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Diante do exposto, conclui-se que a alternativa correta é a letra C. 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
 

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Art. 655. CC. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 663. CC. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

 

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Quanto à responsabilidade de Beatriz perante André, temos o §4º, do art. 667 do CC/02:

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 4º. Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Fonte: Estratégia concursos

GABARITO: C

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 667. § 4 Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Gabarito: C

Código Civil, art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Enunciado nº 182 da III Jornada de Direito Civil: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Código Civil, art. 667. § 4 Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Resumo das Responsabilidades:

Expressa Proibição de Substabelecimento: o mandatário responde ao constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, mesmo que provenientes de caso fortuito, salvo se demonstrar que eles teriam ocorrido de qualquer jeito.

Expressa Autorização de Substabelecimento: o mandatário só responde se tiver agido com culpa na escolha do substabelecido ou nas instruções dadas a ele.

Não Houver Proibição ou Autorização de Substabelecimento: o mandatário será responsável se o substabelecido agir culposamente.

C) CORRETA  o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

Art. 667 CC. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 4  Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente. 

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