A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi u...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240029 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi um diploma legal criado para atender aos anseios da sociedade que clamava por uma maior punição aos danos sofridos pelo erário motivado por interesses pessoais ou de grupo. Nesse sentido, é correto afirmar que

somente pessoas físicas, sejam elas indivíduos ou pertencentes a coletivos, estão sujeitas às sanções da lei.

estão sujeitos às sanções previstas o agente público, servidor ou não, desde que concorra diretamente pela prática do ilícito, ou induza para o feito.

estão sujeitas às sanções previstas apenas agentes públicos servidores e que atentem contra a administração direta.

somente os atos que decorram de ação contra o patrimônio público são passíveis de punição na forma da lei.

Chega de desculpas! ❌

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi u...

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