Quanto à improbidade administrativa, considerando as asserti...
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Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299248
Direito Administrativo
Quanto à improbidade administrativa, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Os atos de improbidade administrativa com preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;
II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente podem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;
III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente
I - Os atos de improbidade administrativa com preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;
II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente podem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;
III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente
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