Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nível das relações hierárquicas. Além do dispositivo que proíbe o servidor de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Título IV da referida Lei) há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Assinale, adiante, a alternativa em que esses deveres são citados: Alternativa A: atender com presteza: ao público em geral; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ou Alternativa B: zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; ser assíduo e pontual ao serviço. Ou Alternativa C: tratar com urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Ou Alternativa D: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares. Ou Alternativa E: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112...

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Q482408

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482408 Direito Administrativo

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nível das relações hierárquicas. Além do dispositivo que proíbe o servidor de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Título IV da referida Lei) há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Assinale, adiante, a alternativa em que esses deveres são citados:

atender com presteza: ao público em geral; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; ser assíduo e pontual ao serviço.

tratar com urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

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Gabarito comentado

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A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Frisa-se que a questão em tela deseja que seja assinalada a alternativa em que consta um dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, o qual guarda relação com um dever que, se respeitado pela autoridade, resguarda o servidor de variadas modalidades de assédio moral.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da Fazenda Pública não guarda relação com um dever que, se respeitado pela autoridade, resguarda o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Frisa-se que tais dispositivos estão mais associados a um bom atendimento por parte do(a) servidor(a) público e ao princípio da eficiência.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público e ser assíduo e pontual ao serviço não guarda relação com um dever que, se respeitado pela autoridade, resguarda o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Frisa-se que tais dispositivos estão mais associados à correta utilização e conservação do patrimônio público e à pontualidade e às responsabilidades inerentes ao servidor(a) público(a).

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Tratar com urbanidade as pessoas e manter conduta compatível com a moralidade administrativa guarda relação com deveres os quais, se respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. A autoridade que tratar com urbanidade as pessoas e mantiver conduta compatível com a moralidade administrativa resguardará os demais servidores das diversas formas de assédio moral, realizando, consequentemente, o combate deste.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares não guarda relação com um dever que, se respeitado pela autoridade, resguarda o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Frisa-se que tais dispositivos estão mais associados ao respeito que se deve ter com as instituições em que se trabalha e ao princípio da legalidade.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior não guarda relação com um dever que, se respeitado pela autoridade, resguarda o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Frisa-se que tais dispositivos estão mais associados a deveres relacionados aos subordinados. Quanto a esta alternativa, vale a pena fazer uma ressalva. Realmente, os dispositivos constantes nesta alternativa também visam a resguardar o servidor de variadas modalidades de assédio moral, mas, conforme explanado, esses dispositivos dizem respeito aos subordinados, e não à autoridade. De qualquer forma, deixo expresso aqui a interpretação em tela, de modo a se tentar uma eventual anulação desta questão.

Gabarito: letra "c".

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Comentários

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Tem certeza que não é a letra E?

GAB: C.

Nessa prova, a banca puxou bastante para interpretação.

Onde está o "segredo" que fundamenta o gabarito ser a alternativa c? "há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral"

Ou seja se a autoridade (Chefe) respesitar as pessoas (servidores), tratá-los com urbanidade e manter uma conduta compativel com a moralidade administrativa, não haverá ou diminuirá o assédio moral.

Descordo avidamente do gabarito. Na figura ilustrada percebemos bem que chefia ou não estão limitados a manisfestarem ordens unicamente legais. Caso fuja da linha, deve ser levada a conhecimento da autoridade superior qualquer irregularidade, mesmo mantendo o vínculo hierárquico.

Art. 116. São deveres do servidor:

(...)

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

(...)

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

Coisa de doido ! O gabarito não guarda relação com o texto . A resposta mais obvia e descente seria a letra E . PR-4 , pára com isso !!!!!!

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