Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norm...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
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Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996292
Direito Administrativo
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma
jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática
do ato anterior, tem-se a: