Considere os seguintes fatos criminosos: I. Paulo é acusad...

Você sabendo que a Petrobras é soc. econ. mista e, via de regra, não se submete ao julgamento pela JF já era suficiente para matar a questão ao eliminar a assertiva I.

Vixi achei que a Petrobrás era empresa pública

Lei nº 10.259/ 2001.

Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

 Lei nº 9.099/1995.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

==>Sobre o item I: Além de a pena máxima ser superior a 02 anos, vejamos:

CRFB, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

JURISPRUDÊNCIA:

Os delitos praticados contra bens, serviços ou interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Cabe, desse modo, ao Poder Judiciário do Estado-membro, apreciar as causas penais em que figure, como sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia mista federal. [HC 69.881, rel. min. Celso de Mello, j. 17-11-1992, 1ª T, DJE de 6-10-2006.]

FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/publicacaoTematica/verTema.asp?lei=1324#1404

CF. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Lei 10.259/2001. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

sabendo matematica tambem ajudaria. kkkk 1/3 de 4 anos e 16 meses. então a pena estipulada no primeiro item seria de 32 meses, ou seja maior que 2 anos