Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado ...

Art. 131. CPP -  O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

GABARITO: Letra D

a) ERRADA, pois o art. 129 do CPP expressamente determina que o sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

b) ERRADA, visto que é o oposto dito na questão Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

c) ERRADA, Art. 131,lll, cpp: , pois o sequestro será levantado, dentre outras hipóteses, se for absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

d) CORRETA:Art. 131. O seqüestro será levantado:

I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

e) ERRADA: Item errado, pois o Juiz poderá determinar o sequestro inclusive na fase pré-processual:

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Bons estudos!

RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126

SEQUESTRO

▻  RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA.

▻  Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126.

▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.

ARRESTO

▻  RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

▻  Para bens móveis e imóveis.

▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima.

HIPOTECA LEGAL

▻  RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).

▻  Somente BENS IMÓVEIS.

▻  Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Com relação aos embargos de terceiro do caput do art. 129, o terceiro ali mencionado é aquele sem relação jurídica com o investigado. Portanto, não confundir com o terceiro mencionado no art. 130, II, esse sim tem relação jurídica, pois adquiriu o bem diretamente do investigado.

A alternativa está correta, para a doutrina, pois não é necessário esperar o trânsito em julgado da sentença absolutória.