A Lei Nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de M...

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Q193770

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Provas: NUCEPE - 2009 - SEDUC-PI - Professor - Informática | NUCEPE - 2009 - SEDUC-PI - Professor - Matemática |

Q193770 Pedagogia

A Lei Nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação institui Fundos de natureza contábil em cada Estado e no Distrito Federal. Em seu artigo 2º estabelece que estes Fundos se destinam ESPECIFICAMENTE à manutenção e ao desenvolvimento da:

educação fundamental e valorização do magistério e de técnicos educacionais;

escola básica pública e formação de professores e de trabalhadores em educação;

educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação;

educação escolar pública e qualificação de docentes e de técnicos educacionais;

educação escolar privada e formação profissional de seus professores e funcionários.

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