Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com açã...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338785 Direito Constitucional

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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