Em caso de relevância e urgência, o presidente da República ...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966367 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

Matérias reservadas a lei ordinária.

Matérias sobre o Código Civil.

Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.

Matérias regulamentando os direitos sociais.

Matéria sobre educação e saúde.

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