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Q3016591 Direito Constitucional
Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.

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§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.

banca fraca.



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1 - A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.

Cabendo ao legislativo: criar, alterar e revogar leis, fiscalizar o executivo, aprovar orçamentos, criar políticas públicas, acompanhar a administração do governo, fiscalizar o uso do dinheiro público;

Cabendo ao executivo: implementar e administrar as leis, conduzir a política externa e a defesa;

Cabendo ao judiciário: interpretar as leis e garantir sua aplicação correta, julgar as causas conforme a constituição do Estado.

4 - O processo legislativo brasileiro prevê a sanção tácita de um projeto de lei, caso o presidente da República não sancione o projeto dentro do prazo de 15 dias úteis. 

Gabarito: A

Ainda não consegui encontrar o erro na 1.

O Poder Executivo é responsável por: Administrar o Estado, Executar leis, Propor planos de ação, Administrar os interesses públicos.

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O Poder Legislativo: cria normas e fiscaliza o Poder Executivo

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O Poder Judiciário: garante os direitos e o cumprimento das leis

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