É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o pr...
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Q29576
Direito Constitucional
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Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.