De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, to...

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Q1926644 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considerada uma infração. Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.
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