De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, to...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
INDEA-MT
Prova:
IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |
Q1926644
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro
de 2006, toda ação ou omissão que leve ao
descumprimento dos preceitos estabelecidos
na lei é considerada uma infração. Sobre o
exposto, assinale a alternativa incorreta.