Julgue o item que se segue. Sendo a aprovação do PNE pelo Co...

Gabarito: E - Errado

A questão aborda um princípio importante da legislação educacional brasileira, que é a distribuição de responsabilidades entre os diferentes entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à educação. No caso do Plano Nacional de Educação (PNE), mesmo tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, isso não significa que sua implementação seja de responsabilidade exclusivamente federal.

O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional a ser perseguida no país ao longo de dez anos, mas a responsabilidade pela educação é compartilhada entre todas as esferas do governo, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211. Este artigo define que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao atendimento integral das necessidades da educação pública.

Assim, o PNE serve como um documento norteador para todas as esferas governamentais, que devem elaborar seus próprios planos de educação e políticas públicas que estejam alinhadas às diretrizes do plano nacional. Isso inclui, por exemplo, a elaboração de planos estaduais e municipais de educação que devem estar em consonância com os objetivos e metas do PNE.

O entendimento correto da questão pressupõe o conhecimento sobre os princípios do federalismo educacional no Brasil, bem como a compreensão da legislação que rege a educação nacional, especialmente as disposições do PNE e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Portanto, a alternativa "E - Errado" é a correta porque, embora o PNE seja um plano de abrangência nacional, sua implementação e responsabilidade não se restringem à esfera federal, abrangendo os demais entes federativos em um regime de colaboração mútua.

Errado

A aprovação do PNE pelo Congresso Nacional e sua sanção pela Presidência da República não significa que o PNE é de responsabilidade apenas federal. Trata-se de um plano para a nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Fonte: https://pne.mec.gov.br/20-perguntas-frequentes#:~:text=A%20aprova%C3%A7%C3%A3o%20do%20PNE%20pelo,Distrito%20Federal%20e%20os%20Munic%C3%ADpios.

Trata-se de um plano para a nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

errado