A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no municípi...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Posturas |

Q2301083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante

estacionar ou parar para carga/descarga no galpão da feira.

cadastrar duas pessoas adicionais para serem responsáveis por sua banca na sua ausência.

ter, no máximo, quatro faltas consecutivas sem apresentar justificativa à fiscalização de posturas.

obter a concessão de mais de uma licença ao mesmo feirante, na mesma feira, desde que comercialize produtos diferentes.

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