Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alterna...

Alternativa correta: E

A questão aborda o tema do Poder Constituinte, essencial no estudo do Direito Constitucional. O poder constituinte é a capacidade de criar ou reformar uma constituição, dividindo-se em originário e derivado. Entender essa diferença é crucial para responder adequadamente à pergunta.

Explicação da Alternativa E: A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para elaborar suas constituições é conhecida como poder constituinte derivado decorrente. Isso está de acordo com a doutrina pacífica e é um conceito fundamental no federalismo brasileiro, previsto no artigo 25 da Constituição Federal de 1988. Este poder é derivado, pois decorre da autorização dada pela Constituição Federal, e é decorrente, pois se refere à capacidade dos Estados de se auto-organizarem e se auto-legislarem dentro dos limites impostos pela Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O poder constituinte derivado reformador não instaura uma nova ordem jurídica rompendo com a ordem anterior. Este é o papel do poder constituinte originário. O poder derivado reformador é responsável apenas por emendar a constituição já existente, seguindo regras estabelecidas.

B - O poder constituinte derivado decorrente não é totalmente autônomo e incondicional. Ele deve respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, não possuindo a liberdade do poder constituinte originário.

C - As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma admitem controle de constitucionalidade. Este controle verifica a conformidade das emendas com as cláusulas pétreas e outros princípios constitucionais.

D - O poder constituinte derivado deve obedecer às normas procedimentais estabelecidas pelo legislador constituinte originário. Ele está vinculado a um processo e limites rígidos, conforme artigos 60 e 25 da Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

  Poder Constituinte Derivado Reformador:

É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá através das emendas constitucionais.

  Poder Constituinte Derivado Decorrente:

Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

Fazendo um adendo o DISTRITO FEDERAL, não tem Constituição Estadual. Mas, tem Lei Orgânica com "status de Constituição Estadual". Haja vista, enquadrando-se dentro do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

a) conceito do poder constituinte originário.

b) poder constituinte derivado decorrente é criado e subordinado ao originário, logo, é condicionado e subordinado.

c) ADCTs admitem controle de constitucionalidade.

d) O poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário, visto que está subordinado a este.

e) CORRETA!

d) O poder constituinte derivado DEVE (DEVE SIM) obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário, visto que está subordinado a este.

GABARITO: LETRA E

Espécies de Poder Constituinte:

- Poder Constituinte Originário: 

Histórico

Revolucionário

- Poder Constituinte Derivado

Reformador

Decorrente

Revisor

Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.

Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova

Poder Constituinte Derivado Reformador: É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais.

Poder Constituinte Derivado Decorrente: É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

Poder Constituinte Derivado Revisor: Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. Também chamado de poder anômalo de revisão