De acordo com o Decreto 1.652 de 11 de março de 2013, o co...

A comercialização de sementes e mudas é feita pelo produtor, pelo reembalador e pelo comerciante, sendo que este último além de inscrito no RENASEM tem que estar registrado no INDEA/MT

Quando em trânsito pelo Estado de Mato Grosso, compete ao INDEA/MT verificar a comprovação do destino das sementes ou mudas, mediante a Nota Fiscal, e quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal e, se necessário, o controle da entrada e saída do material

O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes

É permitido a livre entrada e o trânsito livre no Estado de Mato Grosso, de sementes e mudas, com destino a outras Unidades Federativas