No Aparelho do Estado, é possível distinguir quatro setores....

Alternativa correta: A - V – V – V – V.

Vamos entender o tema abordado na questão e porque a alternativa A está correta.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995) é um documento fundamental para compreender a reforma da administração pública brasileira. Ele propõe uma reorganização do Aparelho do Estado em quatro setores principais:

Núcleo Estratégico: Este setor é responsável por definir as leis e políticas públicas, além de supervisionar seu cumprimento. Engloba os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e, no Executivo, inclui o Presidente da República, ministros e seus auxiliares diretos. A propriedade nesse setor tem que ser necessariamente estatal.

Atividades Exclusivas: São serviços que somente o Estado pode realizar. Isso inclui atividades como: cobrança e fiscalização de impostos, polícia, previdência social básica, fiscalização de normas sanitárias, emissão de passaportes, entre outros. Nesse setor, a propriedade também deve ser estatal.

Serviços Não Exclusivos: Neste setor, o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. A propriedade ideal aqui é a pública não estatal, permitindo parcerias e colaborações para a prestação de serviços.

Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Este setor é voltado para atividades econômicas com fins lucrativos que ainda estão sob a tutela do Estado, como setores de infraestrutura. Essas atividades podem ser privatizadas, mas necessitam de regulamentação rígida quando o controle pelo mercado não é possível. A propriedade privada é a regra nesse setor.

Com base nesses conceitos, podemos justificar porque a alternativa A está correta:

• Primeira afirmação (Núcleo Estratégico): Verdadeira. Inclui as funções de definição de leis e políticas públicas e a propriedade estatal é obrigatória.
• Segunda afirmação (Atividades Exclusivas): Verdadeira. Atividades exclusivas do Estado, como fiscalização e emissão de passaportes, também exigem propriedade estatal.
• Terceira afirmação (Serviços Não Exclusivos): Verdadeira. O Estado atua com outras entidades públicas e privadas, e a propriedade ideal é pública não estatal.
• Quarta afirmação (Produção de Bens e Serviços para o Mercado): Verdadeira. Atividades econômicas voltadas para o lucro, onde a propriedade privada é a regra.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor a questão e o tema abordado. Se tiver mais dúvidas, estarei aqui para ajudar!

Os 4 Setores da Atuação Estatal

Núcleo estratégico

•É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

•O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal.

•Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos ministros e ao Presidente da República, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

• Atividades exclusivas

•É o setor onde são prestados os serviços que somente o Estado pode realizar.

•São realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento

•O regime de propriedade é o público estatal

•Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas 

•Objetivoèèè Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial

Serviços não exclusivos

•O Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.

•O regime de propriedade adotado neste setor é o público não-estatal

•Ocorrer a publicização (transferência de atividades e serviços não exclusivos do Estado para o setor público não-estatal – organizações do terceiro setor).

•Objetivos: transferir para o setor não estatal os serviços não exclusivos

Produção de Bens e Serviços para o Mercado:

•É a área de atuação das empresas. (O Estado deve atuar apenas quando for extremamente necessário)

•Está caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro

•O regime de propriedade deveria ser o privado, dada a possibilidade de “coordenação via mercado”. Portanto, neste setor, deve ocorrer a privatização

Questão retirada do livro do Augustinho Paludo, Administração Pública. Encontrei na 6ª Edição. Págs 132 a 135.

Prezados(as),

Trata-se de uma questão literal do PDRAE (BRASIL, 1995, p. 41-42):

NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.

Referência:

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.