O orçamento público é uma das partes essenciais do planeja...

Para resolver a questão sobre o orçamento público, precisamos compreender a diferença entre o orçamento público e o orçamento empresarial. A questão pede para identificar o caráter específico que distingue o orçamento público do empresarial.

A alternativa correta é a alternativa C - Caráter autorizativo. O orçamento público é essencialmente um documento que autoriza o governo a realizar despesas e arrecadar receitas dentro de um determinado exercício financeiro. Essa característica do orçamento público é fundamental, pois permite que o governo execute suas funções de acordo com a previsão legislativa aprovada. Diferente do orçamento empresarial, que é um plano de ação interna da empresa e não requer autorização externa, o orçamento público depende da aprovação do Legislativo.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Caráter preventivo: Embora o orçamento público tenha aspectos de planejamento, o termo preventivo não se aplica especificamente para diferenciá-lo do orçamento empresarial.
• B - Caráter controlador: O orçamento público possui funções de controle, mas isso não é exclusivo, pois as empresas também utilizam seus orçamentos para controle financeiro.
• D - Caráter normativo: Embora o orçamento público siga normas legais, esse caráter não é exclusivo dele, já que o orçamento empresarial também segue normas e regulamentos internos.
• E - Caráter público: Essa alternativa está tautológica, pois estamos discutindo o orçamento público, o que já implica em sua natureza pública.

Para interpretar questões como esta, é importante focar nos termos que indicam uma função ou característica exclusiva do orçamento público. Uma boa estratégia é pensar em como o orçamento público se relaciona com a legislação e a autorização para atuar, algo que não ocorre no mesmo nível com o orçamento empresarial.

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Vamos lá, pessoal. Questão tranquila, mas que pode ser mudada futuramente: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/camara-aprova-texto-principal-da-pec-do-orcamento-impositivo.html

Quanto ao conceito, postulo AUGUSTINHO PALUDO, PÁG. 6 em Orçamento Público, AFO e LRF

"No Brasil, o orçamento público tem caráter autorizativo, e não impositivo.  Quando o orçamento anual é aprovado, transformando-se na LOA, apenas contém a autorização do Poder Legislativo para que no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa autorizada, e, sendo ela necessária, proceda a sua execução. Portanto, ele não é obrigatório, visto que compete ao gestor público analisar a conveniência e oportunidade de realização da despesa autorizada pela LOA.

Gabarito C

Orçamento Público é gênero, sendo espécies o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo. O primeiro é aquele em que se dá autorização ao Poder Executivo a realizar determinadas despesas, ou seja, dá-se autorização, mas não se obriga; é o caso do Brasil. Já o segundo é aquele em que o Poder Executivo é obrigado a liberar as verbas votadas pelos parlamentares. 

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5618

Conceito - Orçamento Público

--- > Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo

--- > Aprovada pelo Poder Legislativo

---> Que ESTIMA as receitas e FIXA as despesas

--- > para um determinado exercício financeiro

Classificação (Natureza) – Orçamento Público

*** ORÇAMENTO AUTORIZATIVO ***

--- > É o tipo utilizado no Brasil

--- > obrigação – NÃO (discricionário na execução): não tem obrigação legal, mas uma lei que autoriza o gasto. Com exceções de todas as restrições, apenas 1% do orçamento está vinculado pelas emendas constitucionais. Mas não descaracteriza o orçamento como autorizativo.

--- > sanção – Política: por exemplo, executivo enviar projeto de lei e o legislativo não autorizar.

*** ORÇAMENTO IMPOSITIVO ***

--- > Não é o tipo utilizado no Brasil

--- > obrigação – SIM (obrigação LEGAL na execução): obrigado a executar da forma como esta na lei

--- > justificativa – Congresso Nacional

O orçamento é autorizativo. Porém não é MERAMENTE AUTORIZATIVO já que a impositividade apresentada por emendas 1,2% são ínfimas e relação a toda execução do orçamento.

Caráter autorizativo