O orçamento público é uma das partes essenciais do planeja...

Vamos lá, pessoal. Questão tranquila, mas que pode ser mudada futuramente: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/camara-aprova-texto-principal-da-pec-do-orcamento-impositivo.html

Quanto ao conceito, postulo AUGUSTINHO PALUDO, PÁG. 6 em Orçamento Público, AFO e LRF

"No Brasil, o orçamento público tem caráter autorizativo, e não impositivo.  Quando o orçamento anual é aprovado, transformando-se na LOA, apenas contém a autorização do Poder Legislativo para que no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa autorizada, e, sendo ela necessária, proceda a sua execução. Portanto, ele não é obrigatório, visto que compete ao gestor público analisar a conveniência e oportunidade de realização da despesa autorizada pela LOA.

Gabarito C

Orçamento Público é gênero, sendo espécies o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo. O primeiro é aquele em que se dá autorização ao Poder Executivo a realizar determinadas despesas, ou seja, dá-se autorização, mas não se obriga; é o caso do Brasil. Já o segundo é aquele em que o Poder Executivo é obrigado a liberar as verbas votadas pelos parlamentares. 

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5618

Conceito - Orçamento Público

--- > Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo

--- > Aprovada pelo Poder Legislativo

---> Que ESTIMA as receitas e FIXA as despesas

--- > para um determinado exercício financeiro

Classificação (Natureza) – Orçamento Público

*** ORÇAMENTO AUTORIZATIVO ***

--- > É o tipo utilizado no Brasil

--- > obrigação – NÃO (discricionário na execução): não tem obrigação legal, mas uma lei que autoriza o gasto. Com exceções de todas as restrições, apenas 1% do orçamento está vinculado pelas emendas constitucionais. Mas não descaracteriza o orçamento como autorizativo.

--- > sanção – Política: por exemplo, executivo enviar projeto de lei e o legislativo não autorizar.

*** ORÇAMENTO IMPOSITIVO ***

--- > Não é o tipo utilizado no Brasil

--- > obrigação – SIM (obrigação LEGAL na execução): obrigado a executar da forma como esta na lei

--- > justificativa – Congresso Nacional

O orçamento é autorizativo. Porém não é MERAMENTE AUTORIZATIVO já que a impositividade apresentada por emendas 1,2% são ínfimas e relação a toda execução do orçamento.

Caráter autorizativo