O registro em carteira de trabalho (CTPS) é obrigatório e...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão trata do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e suas funções. A questão aborda o tema sob a ótica do Direito do Trabalho, mais especificamente sobre a função das anotações feitas na CTPS.

Legislação Aplicável:

A legislação relevante é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), particularmente o artigo 29, que determina a obrigatoriedade do empregador em realizar anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do empregado. Essas anotações são essenciais para a comprovação da existência da relação de emprego.

Tema Central:

O tema central é a função probatória das anotações na CTPS. A CTPS é um documento essencial que comprova a relação de emprego e os direitos do trabalhador, como férias, salário e tempo de serviço.

Exemplo Prático:

Imagine um trabalhador que precisa comprovar seu tempo de serviço para ter acesso ao seguro-desemprego. As anotações na CTPS servem como prova documental dessa relação de emprego e dos períodos trabalhados, facilitando o acesso ao benefício.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Provar a existência da relação de emprego e dos direitos do empregado. Esta é a alternativa correta porque as anotações na CTPS têm a função primordial de comprovar a relação de emprego e assegurar os direitos trabalhistas do empregado. Além disso, a CTPS serve como prova em eventuais litígios trabalhistas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Provar que é independente financeiramente e poder levantar financiamento para automóvel. Esta alternativa está incorreta porque a CTPS não tem a função de comprovar independência financeira. Embora possa ser usada como documento complementar em financiamentos, sua função principal é trabalhista.

Alternativa C: Provar capacidade mental e física. Esta alternativa está incorreta. A CTPS não serve para comprovar a capacidade mental ou física de um trabalhador; este tipo de comprovação é feito por meio de laudos médicos ou exames específicos.

Alternativa D: Provar que está apto a comprar a casa própria. Embora a CTPS possa ser exigida em financiamentos habitacionais como documento de comprovação de renda, esta não é sua função principal.

Alternativa E: Provar que é arrimo de família. Esta alternativa está incorreta, pois a CTPS não comprova a condição de arrimo de família, que geralmente é atestada por outros documentos e declarações.

Dica Extra:

Uma pegadinha comum em questões como esta é confundir a função específica da CTPS com usos secundários que podem ocorrer em algumas transações financeiras. Lembre-se sempre de focar na função principal do documento no contexto trabalhista.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!