Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personal...

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Q2762547 Direito Administrativo

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.


I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.

II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.

III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).


Está correto o que se afirma em:

Alternativas