Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123468
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão
ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter
informação