Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestad...

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Q795072

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795072 Direito Administrativo

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

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