Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, na implantação de
reservatório d'água artificial destinado a
geração de energia ou abastecimento público,
é obrigatória:
I - A aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor
das Áreas de Preservação Permanente
criadas em seu entorno.
II - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200
(duzentos) metros em área rural.
III - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de
15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta)
metros em área urbana.
Marque a alternativa correta:

Question

Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, na implantação de
reservatório d'água artificial destinado a
geração de energia ou abastecimento público,
é obrigatória:
I - A aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor
das Áreas de Preservação Permanente
criadas em seu entorno.
II - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200
(duzentos) metros em área rural.
III - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de
15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta)
metros em área urbana.
Marque a alternativa correta: Alternativa A: Somente a afirmativa I está correta. Ou Alternativa B: Somente a afirmativa II está correta. Ou Alternativa C: Somente a afirmativa III está correta. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas I e II estão
corretas. Ou Alternativa E: Somente as afirmativas I e III estão
corretas.

rogerio alonso · Accepted Answer

Alternativa [E] Somente as afirmativas I e III estão
corretas. LETRA E Lei 12.651/2012Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimentopúblico, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

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Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ...

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