Qual a pena para quem provocar, pela emissão de
efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática
existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
águas jurisdicionais brasileiras?
Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de lagos e lagoas
naturais, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou
de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura
mínima de:
De acordo com o Art. 12 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, para fins de
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo
instituidor da unidade de conservação NÃO será aplicado às: