Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Fl...
I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel.
II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos.
III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável.
IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A questão pede ao candidato que avalie 4 assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas.
O próprio enunciado aponta que será cobrado conhecimento da atual Código Florestal ( lei 12.651/2012), que deve ser usado como base para as respostas.
Vejamos:
ASSERTIVA I: ERRADA. Fundamento no art. 12, caput. O erro se encontra em falar que os imóveis de área urbana também devem manter 20%, quando a lei só trata dos imóveis rurais de vegetação nativa:
"Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:"
ASSERTIVA II: ERRADA. Fundamento no art. 3º, inciso III. Na norma não vemos alusão a preservação dos recursos hídricos:
"III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;"
ASSERTIVA III: CORRETA. Fundamento no art. 3º, inciso III. Como podemos notar acima, a função da reserva legal é assegurar o uso econômico de modo sustentável.
ASSERTIVA IV: CORRETA. Fundamento no art. 12, § 6º:
"§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal".
Encontram-se corretas as assertivas III e IV.
GABARITO LETRA C.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 3º, III, L. 12651/12 - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Pegadinha!
-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
-§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos