Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a...

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Q1249094 Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a vontade do Estado, abrangendo atos gerais e abstratos. Assinale a alternativa que apresenta um atributo e um requisito, respectivamente, dos atos administrativos.
Alternativas

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A doutrina, de uma forma geral, aponta os seguintes atributos dos atos administrativos:

- presunção de legitimidade e de veracidade;

- autoexecutoriedade (desdobrada em executoriedade e exigibilidade);

- imperatividade;

- tipicidade.

Por sua vez, constituem requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, conforme entendimento majoritário:

- competência (ou sujeito);

- finalidade;

- forma;

- motivo; e

- objeto.

Estes elementos, convém acentuar, possuem base legal no teor do art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).

Dito isto, e em vista das opções lançadas pela Banca, verifica-se que a única que traz, respectivamente, exemplos de atributo e de requisito dos atos administrativos vem a ser a letra B (tipicidade e competência).

Todas as demais se mostram equivocadas, uma vez que ou apresentam apenas atributos (Letras A e E) ou apenas elementos (Letra C) ou incluem a motivação (Letra D), que não vem a ser nem um nem outro, tratando-se, em rigor, de aspecto que integra o elemento forma.


Gabarito do professor: B

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Gabarito: B.

A Questão pede um atributo e um requisito, logo imagino que os requisitos sejam os elementos.

Atributos

a) Presunção de legitimidade e veracidade

b) Imperatividade

c) Autoexecutoriedade

d) Tipicidade

Elementos

Sujeito/Competência

Objeto

Forma

Finalidade

Motivo

Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Requisitos

COFIFOMOB

Atributos

PATI

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a assertiva que demonstra um atributo e um requisito do ato administrativo, respectivamente.

Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Assim, os atos administrativos possuem cinco atributos:

a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

E o ato administrativo possui cinco requisitos:

a. competência (ou sujeito): A lei define quem é o agente competente para praticar o ato.

b. objeto: é a matéria do ato.

c. forma: é a maneira de como os atos administrativos serão exteriorizados.

d. motivo: a razão pela qual fez-se necessária a prática do ato administrativo.

e. finalidade: é atingir o interesse público. 

Vejamos:

a) Tipicidade e imperatividade.

Errado. A banca trouxe dois atributos.

b) Tipicidade e competência.

Correto e, portanto, gabarito da questão.

c) Competência e forma.

Errado. A banca trouxe dois requisitos.

d) Motivo e motivação.

Errado. Motivo é requisito. Motivação é a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99. 

e) Presunção de legitimidade e tipicidade.

Errado. A banca trouxe dois atributos.

Gabarito: B 

Atributos do Poder de Policia (CIDA)

Coercibilidade

Imperatividade

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de Legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Atributos = T.I.E.P.A

Tipicidade

Imperatividade

Exigibilidade

Presunção de Legitimidade

Auto-executoriedade

Elementos ou Requisitos = M.C. O.F.F.

Motivo

Competência

Objeto

Finalidade

Forma

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