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Q1198137
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA
Q1198137 Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
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