Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de c...

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Q1728263 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Dos itens acima:
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