Segundo a Lei Nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de...

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Q693966 Direito Sanitário

Segundo a Lei Nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados como:


I Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.


II Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


III Investimentos previstos no Plano de Saúde dos Conselhos de Saúde.


IV Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Estão corretas as afirmações: 

Alternativas