O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define q...
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:
I. O Plano Plurianual.
II. As Diretrizes Orçamentárias.
III. Os Orçamentos Anuais.
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art 82: Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
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