Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), ...

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Q2108773
Engenharia Civil Normas e Legislações ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) |
Q2108773 Engenharia Civil
Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m2 e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,
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