Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Pe...

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.

Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras.

A lei “Maria da Penha" ainda traz que:

a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

b) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

c) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino; 

d) a concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público.

A) CORRETA: A presente alternativa completa corretamente o disposto na lacuna acima, que traz a previsão do artigo 29 da lei 11.340/2006. Neste ponto destaco que a lei 13.984 de 2020 acrescentou o inciso VII no artigo 22 da referida lei, prevendo acompanhamento psicossocial também do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

B) INCORRETA: A presente questão traz uma afirmativa que é o artigo 29 da lei 11.340 e que no presente caso tem como complemento o disposto na alternativa “a". Aqui é preciso destacar que a lei “Maria da Penha" traz em seu artigo 3º que serão assegurados as mulheres condições para o exercício efetivo do direito a educação, dentre outros. Já o artigo 9º, §7º, da referida lei traz que a mulher em situação de violência doméstica tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, o que poderá ser determinado pelo juiz como medida protetiva, artigo 23, V, da já citada lei.

C) INCORRETA: A presente questão traz uma afirmativa que é o artigo 29 da lei 11.340 e que no presente caso tem como complemento o disposto na alternativa “a". Aqui é preciso destacar que a lei “Maria da Penha" traz em seu artigo 8º, I, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

D) INCORRETA: A presente questão traz uma afirmativa que é o artigo 29 da lei 11.340 e que no presente caso tem como complemento o disposto na alternativa “a". Aqui é preciso destacar que a lei 13.871 de 2019 incluiu o parágrafo quarto no artigo 9º da lei 11.340 para obrigar aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher, a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS)

DICA: Fique atento com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, conforme lei 13.827/2019.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

ATENDIMENTO NECESSÁRIO PARA COM A VITIMA

PSSICOSOCIAL,JURIDICO,SAUDE-

GABARITO: A

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

É o famoso : P.J.S

Pissico -Jurídico-saúde .

Bons estudos

Assertiva A

 a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.