A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem o...

Gabarito: C

I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.

Errado. É exatamente o oposto. Segundo a Lei 12.527/11:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Correto. É o teor do Art. 3º, II da Lei 12.527/11.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Correto. É o teor do Art. 3º, III da Lei 12.527/11.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Correto. É o teor do Art. 3º, IV da Lei 12.527/11.

V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.

Errado. Segundo a Lei 12.527/11:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.