A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso ...
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da
informação é sempre gratuito, mesmo nas
hipóteses de reprodução de documentos
pelo órgão ou entidade pública consultada.