À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue ...

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O médico‑veterinário, para o exercício de sua profissão, é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, com acréscimo de 20% quando essa anuidade for paga fora desse prazo.