A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
MS
Provas:
IDECAN - 2017 - MS - Administrador
|
IDECAN - 2017 - MS - Contador |
Q782681
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em
todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º
está definido que a saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas
informações, analise as afirmativas e assinale a que
NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos
do artigo citado.
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