“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ...

Alternativa correta: A - I, II e III.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil. Esse direito está intimamente ligado aos deveres do Estado em garantir condições para a promoção e proteção da saúde da população.

Legislação Aplicável: A base legal para essa questão é o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Justificativa da Alternativa Correta:

I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.

Esta afirmativa está correta. Conforme mencionado, o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir a saúde através de políticas públicas.

II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.

Também correta. O princípio da universalidade no acesso aos serviços de saúde implica que ninguém pode ser excluído do direito à saúde, independentemente de sua condição social ou econômica.

III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

Correta. O artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, estabelece que os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem, entre outros, alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - I, apenas. Incorreta, pois ignora as afirmativas II e III, que também estão corretas.

C - III, apenas. Incorreta, pois ignora as afirmativas I e II, que também estão corretas.

D - I e II, apenas. Incorreta, pois exclui a afirmativa III, que também está correta.

E - II e III, apenas. Incorreta, pois exclui a afirmativa I, que também está correta.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, refletindo os deveres do Estado em relação à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação correlata.

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TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS!!

Gab. A

V§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País