No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/...

Vamos analisar a questão referente à Lei Complementar nº 141/2012, que trata do financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. O objetivo é identificar a alternativa correta e entender por que as demais estão incorretas.

Tema Jurídico: A questão aborda a aplicação das normas da Lei Complementar nº 141/2012, especialmente no que tange às despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Alternativa Correta: C - Esta alternativa afirma que "não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde." Essa afirmação está correta, pois a Lei Complementar nº 141/2012 realmente exclui essas despesas do cálculo dos percentuais mínimos obrigatórios para investimentos em saúde. O objetivo é garantir que os recursos destinados à saúde sejam efetivamente aplicados em ações e serviços de saúde, e não em despesas previdenciárias.

Justificativa para a Alternativa C: O artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 141/2012, estabelece que despesas com pagamento de aposentadorias e pensões não são consideradas ações e serviços públicos de saúde. Isso é crucial para garantir que o orçamento destinado à saúde seja utilizado de forma eficaz na prestação de serviços à população.

Exemplo Prático: Imagine que um município recebe R$ 1 milhão para aplicar em saúde. Desse valor, não pode destinar parte para pagar aposentadorias dos servidores da saúde, pois isso não é considerado despesa com ações e serviços de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Afirmativa incorreta, pois a Lei Complementar nº 141/2012 não estabelece o valor máximo a ser aplicado pela União, mas sim o valor mínimo que deve ser investido em saúde.

B - Esta alternativa está errada porque a Lei não limita a fiscalização, avaliação e controle das despesas apenas às esferas federal e estadual. Inclui também a esfera municipal.

D - Está incorreta, pois despesas com ações de assistência social não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.

E - Alternativa errada. A programação dos recursos destinados a investimentos pela União é realizada anualmente e não mensalmente, conforme previsto na legislação.

Estratégia para Interpretação: Ao examinar questões como essa, é importante focar nos detalhes legislativos que definem quais despesas são consideradas para os percentuais obrigatórios em saúde. Identificar palavras-chave como "mínimo", "exclusão" e "esfera de governo" pode ajudar a discernir a resposta correta.

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B) A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual. ERRADO, TODAS ESFERAS!

C) Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde. CERTO!

D) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social. ERRADO, NÃO CONSTITUI COMO DESPESA!

E)  Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente. ERRADO, ANUALMENTE!

A. errada - montante mínimo

B. errada - esferas federal, estadual e municipal

C. correta

D. ações de assitencia social nao entram nas despesas

E. anualmente, nao mensalmente

Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades
do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na
base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos
daqueles da saúde.

Não constituem despesas...

VIII - ações de assistência social;

 d)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

A) Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.  (MIN15%)

bA referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual. (3 ESFERAS)

c) Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

d) (não) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

e) Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.(anualmente)