A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informaçõe...

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para realização de ações de interesse público, estão sujeitas a essa lei.

A partir da sua publicação deixam de existir informações que podem ser consideradas como sigilosas.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos sujeitos a essa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet