A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a p...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
MS
Provas:
IDECAN - 2017 - MS - Administrador
|
IDECAN - 2017 - MS - Contador |
Q782682
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em
cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias
colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.