A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na...
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Ano: 2016
Banca:
UERR
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q2740164
Legislação Estadual
A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.
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