No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, ...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 5.º. [...].

IX) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XLVII) não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

LXIII) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa [...].

§ 1º. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I) restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I) obrigação de permanência em localidade determinada;

II) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV) suspensão da liberdade de reunião;

V) busca e apreensão em domicílio;

VI) intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII) requisição de bens.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Os direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição podem ser relativizados em situações de estado de defesa ou estado de sítio, dependente das circunstâncias, nos termos do art. 136, § 1.º, inc. I, alíneas “a” a “c” e art. 139, incs. III a VII, todos da Constituição Federal.

b) Errado. A Constituição assegura o direito à liberdade de expressão (CF, art. 5.º, inc. IX), mas não veda a possibilidade de manifestações públicas pacíficas. Por sua vez, a liberdade de expressão não é absoluta. Daí não ser certo dizer que tal direito fundamental é livre, independentemente do contexto.

c) Errado. Em caso de prisão em flagrante, não é vedado ao preso comunicar-se com qualquer pessoa, inclusive com seu advogado. Muito pelo contrário, nos termos do art. 5.º, inc. LXIII, da CF, “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

d) Certo. O direito à vida, previsto no art. 5º, é um direito fundamental e não admite restrições ou limitações, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas, como a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5.º, inc. XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: D.

GABARITO: LETRA D

A) ERRADA. Em situações de estado de defesa ou estado de sítio, alguns desses direitos podem ser restringidos

B) ERRADA. Restringir manifestações públicas pacíficas sem considerar o contexto pode ser considerado uma restrição excessiva à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica.

C) ERRADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, estabelece que o preso tem direito de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de um advogado. Além disso, a Lei nº 13.245/2016 reforça o direito do preso de ter a presença de seu advogado desde o momento da prisão, permitindo a comunicação reservada entre o advogado e o cliente.

D) CORRETA. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

não admite restrições e limitações?

feto anencéfal, estupro, limitam esse direito a vida.

PM PE 2024!!!

Pra quem ficou em dúvida entre a opção A e B: pensem, no estado de sítio as pessoas podem sofrer limitações no direito de ir e vir.

GAB D