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Q316805 Direito Constitucional
Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

Alternativas

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Alternativa correta: D - se todas as afirmativas estiverem corretas.

O tema da questão é a Saúde, como previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente nos artigos que tratam sobre a Ordem Social. Os conhecimentos necessários para solucionar essa questão envolvem o entendimento da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), suas diretrizes e como ele se encaixa na estrutura constitucional.

A primeira afirmativa descreve que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização e controle, o que está correto conforme o artigo 197 da Constituição. Além disso, a execução de tais serviços pode ser feita diretamente ou através de terceiros, incluindo entes privados, o que está alinhado com a legislação do SUS.

A segunda afirmativa é verdadeira e trata da organização do SUS, que deve ser feita de forma regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. A direção do SUS é única em cada esfera de governo, conforme prevê o artigo 198, §1º da Constituição, o que reforça o princípio da descentralização.

Por fim, a terceira afirmativa também está correta, pois reflete a diretriz do atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem descuidar dos serviços assistenciais. Isso está em consonância com o artigo 198 da Constituição, que contempla a integralidade como uma das diretrizes do SUS.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas e refletem os princípios e diretrizes do SUS como previstos na Constituição Federal. A compreensão desses elementos é fundamental para quem estuda Direito Constitucional e, especificamente, a Ordem Social relacionada à Saúde.

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Proposição I:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Proposição II:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Proposição III:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Todas corretas e com respaldo na CF.
As assertivas reproduzem texto dos artigos 197 e 198 da CF:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Eita sono da mulesta. Marquei a alternativa E pensando na D. Cansaço.,,

GABARITO: D

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