Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua co...

Conforme a redação da Lei n. 9.784/99:

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão praticadas pelo delegado.

Assertiva ERRADA.

Pessoal,

A qualquer tempo.

Bons estudos.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício de atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo.

GABARITO: ERRADO

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. §

2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

JUSBRASIL

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.