Observados ainda os termos da Constituição da República Fede...

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas diferentes em obrigações.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação superior.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato.