Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as asser...

A questão exige conhecimento acerca da Lei nº 9.868/1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Analisemos as assertivas:

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 11 - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

Assertiva II: está incorreta. Conforme art.11, § 1º - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Assertiva III: está correta. Conforme art. 11, § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Portanto, apenas a assertiva III está correta.

Gabarito do professor: letra c.

GABARITO: C

I) Errada - Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

II) Errada - § 1  A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito  ex nunc , salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III) Correta - § 2  A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Efeito da medida cautelar em:

ADC – Nem EX TUNC, nem EX NUNC, pois o efeito da liminar é simplesmente a suspensão dos julgamentos.

ADI – Regra: EX NUNC. Suspende a vigência e eficácia da lei impugnada dali para frente + Efeito repristinatório tácito automático da lei anterior aparentemente revogada: A lei revogada “A” (aparentemente revogada) volta a produzir efeitos, salvo manifestação expressa na concessão da liminar de que não haverá o efeito repristinatório. Excepcionalmente, pode haver modulação de efeitos e ser concedido efeito EX TUNC na liminar.

Fonte: Ciclosmétodo

Os efeitos da concessão de medida cautelar em ADI são os seguintes:

a) Efeitos prospectivos (“ex nunc”). Todavia, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”).

b) Eficácia geral (“erga omnes”): A concessão de medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

c) Efeito repristinatório: Quando o STF concede uma medida cautelar em ADI, a norma impugnada ficará suspensa até que ocorra o julgamento de mérito. Com a suspensão da norma impugnada, a legislação anterior, acaso existente, torna-se aplicável. É esse o efeito repristinatório. As normas revogadas pela lei ou ato normativo suspenso tornam-se novamente aplicáveis. É a volta dos “mortos-vivos”...

Estratégia.

Gabarito - letra C.

LEI 9.868/99

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito EX NUNC salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. 

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 

A questão III trata do efeito repristInatório que é a regra e acontece no controle de constitucionalidade.

No entanto, a repristinação (LINDB) é exceção. (cuidado)